Governador se reúne com Davi Alcolumbre e defende projeto que exclui terceirizações e convênios do cálculo de gastos com pessoal
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, reuniu-se nesta terça-feira (29), em Brasília, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe mudanças significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mitidieri esteve acompanhado pelo senador Laércio Oliveira, pela secretária de Estado da Fazenda, Sarah Andreozzi, e pelo secretário de Estado da Casa Civil, Jorginho Araujo. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda votação no plenário do Senado.
O que diz a Lei hoje?
Atualmente, a LRF impõe limites rigorosos para os gastos com pessoal nos estados e municípios — em geral, até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O problema, segundo os governadores, é que esses limites também incluem despesas com serviços terceirizados e convênios com organizações da sociedade civil, mesmo que esses profissionais não sejam servidores públicos.
O que o projeto propõe mudar?
O PLP 141/2024 propõe excluir do cálculo desses limites:
- Contratos de terceirização de mão de obra (por exemplo: limpeza, vigilância, recepção em hospitais e escolas);
- Convênios firmados com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como associações e entidades que atuam em saúde, educação e assistência social.
Ou seja, essas despesas deixariam de ser contabilizadas como “gasto com pessoal”, liberando margem fiscal para que os governos contratem mais diretamente ou invistam em outras áreas.
Como isso impacta os estados?
Mitidieri argumenta que, da forma como está hoje, a LRF engessa a gestão pública. Mesmo que um estado tenha receita suficiente, ele pode ser impedido de contratar pessoal para serviços essenciais por já estar no limite, justamente por contar também os contratos terceirizados como “pessoal”.
Com a mudança:
- Estados terão mais flexibilidade para manter serviços essenciais como saúde e educação;
- A gestão pública ganha previsibilidade e capacidade de planejamento;
- Haverá espaço para valorizar servidores efetivos e manter contratações em áreas estratégicas.
O que disseram as autoridades
“A aprovação do projeto é fundamental para a continuidade dos serviços públicos e para dar estabilidade às contas do Estado”, afirmou Mitidieri. “Essa mudança não significa irresponsabilidade fiscal, mas sim uma atualização da lei para a realidade atual da administração pública.”
A secretária da Fazenda de Sergipe, Sarah Andreozzi, destacou que a alteração traria mais segurança orçamentária para o Estado, permitindo novos investimentos. Já o secretário da Casa Civil, Jorginho Araujo, disse que a proposta favorece tanto a eficiência dos serviços quanto a valorização dos profissionais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu a relevância da matéria e se comprometeu a acompanhar de perto a tramitação.
